Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.7 - DIREITO CONSTITUCIONAL
    CH761.7.3 - DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
     CH761.7.3.4 - DIREITO À INFORMAÇÃO
      CH761.7.3.4.1 - DADOS PESSOAIS  <==
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.