' // 'TESTEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 22' ; return x; } function AbreJanela( Texto ){ // window.alert( Texto ); Janela=window.open("","Janelinha","height=200,width=400,scrollbars=yes,status=yes,left=150,screenX=150,top=150,screenY=150,resizable=yes,titlebar=yes"); Janela.document.write("
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CH761 - DIREITO CH761.7 - DIREITO CONSTITUCIONAL CH761.7.3 - DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS <== CH761.7.3.1 - AÇÃO POPULAR CH761.7.3.2 - ATO JURÍDICO PERFEITO CH761.7.3.3 - DIREITO À EDUCAÇÃO CH761.7.3.4 - DIREITO À INFORMAÇÃO CH761.7.3.5 - DIREITO DE PETIÇÃO CH761.7.3.6 - DIREITO DE REUNIÃO CH761.7.3.7 - DIREITOS DA MULHER CH761.7.3.8 - DIREITOS DOS POVOS CH761.7.3.9 - DIREITOS HUMANOS CH761.7.3.10 - DIREITOS POLÍTICOS CH761.7.3.11 - HABEAS CORPUS CH761.7.3.12 - IGUALDADE PERANTE A LEI CH761.7.3.13 - ISONOMIA CONSTITUCIONAL CH761.7.3.14 - INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA CH761.7.3.15 - INVIOLABILIDADE DE SEGREDO CH761.7.3.16 - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO CH761.7.3.17 - INVIOLABILIDADE PESSOAL CH761.7.3.18 - LIBERDADE DE COMÉRCIO CH761.7.3.19 - LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA CH761.7.3.20 - LIBERDADE CONTRATUAL CH761.7.3.21 - LIBERDADE DE CULTO CH761.7.3.22 - LIBERDADE DE ENSINO CH761.7.3.23 - LIBERDADE DE EXPRESSÃO CH761.7.3.24 - LIBERDADE DE IMPRENSA CH761.7.3.25 - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO CH761.7.3.26 - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO CH761.7.3.27 - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO CH761.7.3.28 - LIBERDADE DE OPINIÃO CH761.7.3.29 - LIBERDADE DE PALAVRA CH761.7.3.30 - LIBERDADE DE PENSAMENTO CH761.7.3.31 - LIBERDADE DE PROFISSÕES CH761.7.3.32 - LIBERDADE DE REPRESENTAÇÃO CH761.7.3.33 - LIBERDADE INDIVIDUAL CH761.7.3.34 - LIBERDADE LITERÁRIA CH761.7.3.35 - LIBERDADE PESSOAL CH761.7.3.36 - LIBERDADE SEXUAL CH761.7.3.37 - LIBERDADE POLÍTICA CH761.7.3.38 - MANDADO DE SEGURANÇA CH761.7.3.39 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CH761.7.3.40 - LIBERDADE DE TRABALHO CH761.7.3.41 - PRIVACIDADE CH761.7.3.42 - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CH761.7.3.43 - ACESSO À JUSTIÇA CH761.7.3.44 - SEGURANÇA JURÍDICA CH761.7.3.45 - DIREITOS SOCIAIS CH761.7.3.46 - AÇÃO AFIRMATIVA CH761.7.3.47 - SEGURANÇA HUMANA CH761.7.3.48 - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO CH761.7.3.49 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CH761.7.3.50 - MEDIDAS PROTETIVAS
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