Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.22 - DIREITO PRIVADO
    CH761.22.1 - DIREITO CIVIL
     CH761.22.1.9 - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL
      CH761.22.1.9.3 - FATO JURÍDICO
       CH761.22.1.9.3.4 - NULIDADE  <==
        CH761.22.1.9.3.4.1 - ANULABILIDADE
        CH761.22.1.9.3.4.2 - ATO ANULÁVEL
        CH761.22.1.9.3.4.3 - ATO NULO
        CH761.22.1.9.3.4.4 - ATO INEXISTENTE
          

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