Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.21 - DIREITO PÚBLICO
    CH761.21.1 - DIREITO ADMINISTRATIVO
     CH761.21.1.3 - ATOS ADMINISTRATIVOS  <==
      CH761.21.1.3.1 - ATO DE IMPÉRIO
      CH761.21.1.3.2 - ATO DE GESTÃO
      CH761.21.1.3.3 - ATO DE GOVERNO
      CH761.21.1.3.4 - ATO NORMATIVO
      CH761.21.1.3.5 - EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
      CH761.21.1.3.6 - VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.