Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.19 - FILOSOFIA DO DIREITO
    CH761.19.7 - FONTES DO DIREITO
     CH761.19.7.6 - LEI
      CH761.19.7.6.2 - CONFLITO DE LEIS
       CH761.19.7.6.2.1 - CONFLITO DE LEIS NO TEMPO
        CH761.19.7.6.2.1.1 - DIREITO INTERTEMPORAL  <==
         CH761.19.7.6.2.1.1.1 - IRRETROATIVIDADE DAS LEIS
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.